LEI 3.747, DE 10 DE ABRIL DE 1960
(D. O. 12-04-1960)
(Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.
Atualizada(o) até:
Lei 7.642, de 18/12/1987, art. 8º (Revogação total).
[Revogada pela Lei 7.642, de 18/12/1987]. Lei 2.180/1954 (Tribunal Marítimo)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total