Art. 10
Lei 8.029/1990, art. 14, e s. (institui o INSS)
- A passagem do segurado, de uma instituição de previdência social para outra, far-se-á independente de transferência das contribuições realizadas e sem perda de quaisquer direitos.
Decreto-lei 72/1966 (Unifica os Institutos de Aposentadoria e pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social)Lei 8.029/1990, art. 14, e s. (institui o INSS)
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