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Lei 3.824, de 23/11/1960, art. 0

Artigo0

LEI 3.824, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960

(D. O. 24-11-1960)

Meio ambiente. Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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