Art. 10
- Para cumprimento das disposições desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 114.072.000,00 (cento e quatorze milhões e setenta e dois mil cruzeiros), sendo Cr$ 5.304.000,00 (cinco milhões, trezentos e quatro mil) para funções gratificadas; Cr$ 78.268.000,00 (setenta e oito milhões, e duzentos e sessenta e oito mil cruzeiros) para pessoal permanente; Cr$ 30.000.000,00, (trinta milhões de cruzeiros) para material e Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para diversos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total