LEI 3.970, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961
(D. O. 14-10-1961)
(Revogada pelo Decreto-lei 5, de 04/04/1966). Trabalhista. Modifica o artigo 238, e seus §§, Título III, Seção V, e revoga o artigo 244, e seus §§ da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 5, de 04/04/1966, art. 36 (revogação total).
- Retificado em 02/10/1962.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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