Carregando…

Lei 4.121, de 27/08/1962, art. 4

Artigo4

Art. 4º

- Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vigência em 18/10/1962.

Brasília, 27/08/62; 141º da Independência e 74º da República. João Goulart - Francisco Brochado da Rocha - Cândido de Oliveira Neto

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já