Lei 4.320, de 17/03/1964, art. 60

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Realização de serviços após encerramento do contrato. Tese recursal sobre necessidade de empenho. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Demonstração. Liquidação da nota de empenho. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de locação de veículos. Inadimplemento do ente estadual. Multas de trânsito. Ação de cobrança. Procedência do pedido. Ausência de empenho dos serviços. Isenção do pagamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Normas não prequestionadas. Não apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Súmula 211/STJ. Indicação de dispositivo que não tem aptidão para infirmar a conclusão do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Astreintes. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Escola municipal. Auto de vistoria do corpo de bombeiros. ECA, art. 148, Lei 8.666/1993, art. 7º e Lei 8.666/1993, art. 38, Lei 4.320/1964, art. 4º, Lei 4.320/1964, art. 6º e Lei 4.320/1964, art. 60 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 22. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Prejuízo ao erário. Desproporcionalidade da penalidade. Matéria de direito. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Deficiência na argumentação. Alegação genérica de ofensa aos dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo de Tribunal de Contas. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos reputados violados. Súmula 284/STF. Desrespeito às normas de direito financeiro. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos Lei 4.320/1964, art. 60, Lei 4.320/1964, art. 61, Lei 4.320/1964, art. 62, Lei 4.320/1964, art. 63 e Lei 4.320/1964, art. 64 e CCB/2002, CCB, art. 168. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Improbidade administrativa. Agente político. Aplicação da Lei 8.429/1992. Súmula 83/STJ. Presença do elemento subjetivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Precatórios. Despesas. Prévio empenho. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Mais detalhes