Lei 4.320, de 17/03/1964, art. 63

STJ Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilid ade. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da Lei 4.320/1964, art. 63. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração das conclusões adotadas na origem. Revisão de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos à execução. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo extrajudicial. Nota de empenho. Tribunal de origem entendeu pela nulidade da execução. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Financeiro e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa a Lei 4.320/1964, art. 61, Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63. Ausência de prequestionamento. Ausência de oposição de embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 282/STF. Necessidade de trânsito em julgado para execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Súmula 284/STF. Aferição de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Contas. Tomada de contas especial. Execução. Embargos. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Execução de título extrajudicial. Tese recursal sobre necessidade de prévia liquidação para pagamento da despesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Fornecimento de alimentação para hospitais. Parte do crédito cobrada em processo anterior. Litispendência parcial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Demonstração. Liquidação da nota de empenho. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviços de zeladoria. Inadimplência. Omissão. CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Prescrição pela metade do prazo. Boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Embargos que não aventaram os argumentos. Súmula 282/STF. Documentação apta a autorizar a cobrança de faturas. Conclusão do acórdão recorrido pela suficiência de documentos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplência contratual. Precedentes. Mais detalhes