- Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Prejuízo ao erário. Desproporcionalidade da penalidade. Matéria de direito. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Deficiência na argumentação. Alegação genérica de ofensa aos dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Requisitos. Comprovação de ilegalidade e lesividade do ato. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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