- Os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º, inc. IX, da Lei 4.595, de 31/12/64, ficando revogado o art. 4º do Decreto-lei 2.611, de 20/09/40.
Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto-lei 784, de 25/08/69).
Redação anterior: [Parágrafo único - (VETADO).]
STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural e cédula rural pignoratícia e hipotecária. Lei 4.829/1965, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Renegociação da dívida. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Comissão de permanência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Regular prestação jurisdicional. Dissídio pretoriano. Falta de indicação de dispositivo de Lei objeto de divergência. Súmula 284/STF. Lei 4.829/1965, art. 14. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Capitalização mensal de juros. Verificação de contratação expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida rural. Alongamento. Lei 4.829/1965, art. 14. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos legais. Não preenchimento. Capitalização mensal. Pactuação expressa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica. Ausência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, ante a existência de expressa autorização legal. Decreto-lei 167/67, art. 5º, e Lei 4.829/65, art. 14. Precedentes. Mais detalhes
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