- O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.
Lei 8.420, de 08/05/1992 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 32 - O representante comercial adquire direito às comissões, logo que o comprador efetue o respectivo pagamento ou na medida que o faça, parceladamente.]
§ 1º - O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
Lei 8.420, de 08/05/1992 (Acrescenta o § 1º).§ 2º - As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente.
Lei 8.420, de 08/05/1992 (Acrescenta o § 2º).§ 3º - É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.
Lei 8.420, de 08/05/1992 (Acrescenta o § 3º).§ 4º - As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias.
Lei 8.420, de 08/05/1992 (Acrescenta o § 4º).§ 5º - Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.
Lei 8.420, de 08/05/1992 (Acrescenta o § 5º).§ 6º - (VETADO na Lei 8.420, de 08/05/1992).
Lei 8.420, de 08/05/1992 (Acrescenta o § 6º).§ 7º - São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.
Lei 8.420, de 08/05/1992 (Acrescenta o § 7º).STJ Recurso especial. Obrigações. Empresarial. Contrato de representação comercial. Boa-fé. Comissões. Base de cálculo. Valor total das mercadorias. Supressio. Inexistência. Norma cogente. Exclusividade de zona ou zonas. Cláusula de exclusão. Supressio. Não ocorrência. Vendas diretas. Exercício regular de direito. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual cumulada com perdas e danos. Prescrição. Teoria da actio nata. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Representação comercial. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo a impostos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF agravo provido. Recurso especial não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Ajuda de custo. Súmula 284/STF. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo a impostos. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência das comissões pactuadas. Valor total da mercadoria sem o abatimento do valor dos tributos. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Mais detalhes
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STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Complementação de comissão. Base de cálculo. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo a impostos. Revisão de contrato findo. Possibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Comissões. Diferença. Inclusão do ICMS no cálculo. Alegação de ofensa ao § 4º da Lei 4.886/1965, art. 32. Contrato anterior à alteração promovida pela Lei 8.420/1992. Inaplicabilidade. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Prazo indeterminado. Descumprimento contratual. Lei 4.886/1965, art. 37. Rescisão contratual por justo motivo. Comissões devidas. Lei 4.886/1965, art. 32 de representação comercial. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no parágrafo 11 do CPC/2015, art. 85. Requisitos. Omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manifestação em contrarrazões ao agravo interno que não supre a ausência de insurgência na via dos recursal própria. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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