Lei 4.886, de 09/12/1965, art. 34

STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Violação dos CCB/2002, art. 718 e CCB/2002, art. 720; e Lei 4.886/1965, art. 27, «j», Lei 4.886/1965, art. 34 e Lei 4.886/1965, art. 42, § 3º. Não demonstração. Súmula 284/STF. Afronta aos CCB/2002, art. 718 e CCB/2002, art. 720. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, ( CPC/1973, art. 535). Súmula 211/STJ. Contrato de distribuição. Indenização. Não cabimento. Aviso prévio. Cumprimento. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283//STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de cobrança de comissões e verbas indenizatórias decorrentes de contrato de representação comercial autônoma. Aviso prévio indenizado e indenização de um doze avos. Justa causa da rescisão unilateral (força maior) não configurada. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de representação comercial. Rescisão unilateral. Pretensão de recebimento de indenização. Justa causa. Descumprimento do contrato. Metas de vendas. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Representação comercial. 1. Indenizações pleiteadas. Indevidas. Rompimento do contrato por justa causa. Descumprimento das obrigações contratuais. 2. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Parcial procedência na origem. Insurgência da empresa autora. Pretensão pecuniária concernente à percepção da totalidade das comissões de vendas realizadas no período. Notas fiscais, devidamente cotejadas em perícia contábil, que apontaram a existência de contratos pretéritos àqueles negociados pela apelante, revelando, outrossim, mera assunção de parte da carta de clientes que a apelada já detinha. Verbas devidas, no prefalado interregno, circunscritas apenas àquelas efetivamente negociadas pela recorrente. Manutenção do julgado no ponto. Rescisão por justa causa. Ausência de lastro eficaz. Apelada que, escorada na incúria da autora, não comprova a contento os motivos que levaram-na a cessar a parceria comercial. Incumbência que lhe competia. CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de substrato probatório e motivo legítimo para extinção da relação. Necessária reparação pecuniária. Lei 4.886/1965, art. 27, j. Montante que perfaz 1/12 do total da retribuição auferida pela apelante durante toda a contratualidade. Procedência neste tocante. Almejada condenação da ré ao pagamento do aviso prévio indenizável. Lei 4.886/1965, art. 34. Contrato que se encerra tanto pela notificação à outra parte, desde que observado o trintídio legal, quanto pelo pagamento de 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos 3 meses anteriores ao desfecho do negócio. Cientificação da representante a respeito da conduta da representada albergada pela Lei de regência. Indenização afastada. Postulada reparação de cunho moral. Inexistência de ilicitude da empresa ré. Rescisão estribada em cláusula contratual e ausência de prova do alegado abalo anímico. Pretensão rejeitada. Altercação de que a recorrida, contratante dos serviços de representação, diligenciou junto à área de atuação da recorrente. Ingerência, para atendimento de apenas um cliente, consentida em cláusula contratual, bem como tacitamente permitida pela autora. Ausência de desrespeito à zona de exclusividade. Sucumbência recíproca. Impositiva redistribuição dos encargos processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Mais detalhes

TRT3 Rescisão contratual. Representante comercial. Ementa:representante comercial área exclusiva de atuação. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Representação comercial. Denúncia do contrato pela ré por justa causa. Pré-aviso (Lei 4.886/1965, art. 34) . Verba indevida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Empresarial. Contrato de representação comercial. Descumprimento pelos representados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade ativa. Incidência da Súmula 283/STF. Aviso prévio (Lei 4.886/65, art. 34) e indenização (Lei 4.886/65, art. 27, «j»). Cumulação. Possibilidade. Incide sobre o contrato a Lei sob a qual foi firmado. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Ausência de fundamento apto que justifique a alteração da decisão. Aplicação do Lei 4.886/1965, art. 34. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Reconhecimento. Mais detalhes

TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral. Aviso prévio não concedido. Indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 34 devida. Recurso da ré não provido. Mais detalhes