Lei 4.886, de 09/12/1965, art. 35

STJ Civil. Recursos especiais. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Rescisão injustificada pela representada. Pretensão de cobrança das comissões pagas a menor. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Prescrição da pretensão de cobrança das verbas rescisórias. Inexistência. Justo motivo para a rescisão unilateral. Ausência. Correção monetária incidente sobre as verbas rescisórias. Termo inicial. Rescisão do contrato. Comissões pagas a menor. Supressio. Base de cálculo das verbas rescisórias. Cada uma das comissões corrigidas monetariamente. Mais detalhes

STJ recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Contrato intuitu personae. Terceirização da atividade pelo representante. Autorização. Ausência. Rescisão unilateral. Justa causa configurada. Violação de cláusula contratual e da boa-fé objetiva. Aviso prévio e indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j». Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de cobrança de comissões e verbas indenizatórias decorrentes de contrato de representação comercial autônoma. Aviso prévio indenizado e indenização de um doze avos. Justa causa da rescisão unilateral (força maior) não configurada. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de representação comercial. Rescisão unilateral. Pretensão de recebimento de indenização. Justa causa. Descumprimento do contrato. Metas de vendas. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido. Mais detalhes

TJSP Contrato. Representação comercial. Resilição, nos termos do Lei 4886/1965, art. 35, alínea b. Admissibilidade. Configuração de justa causa ensejadora da rescisão da avença. Reconhecimento. Hipótese que dispensa o pagamento de indenização ao representante. Cobrança julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Representação comercial. 1. Indenizações pleiteadas. Indevidas. Rompimento do contrato por justa causa. Descumprimento das obrigações contratuais. 2. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TRT3 Rescisão contratual. Indenização. Rescisão de contrato regido pela Lei 4.886/68. Indenização. Não devida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Empresarial. Contrato de representação comercial. Descumprimento pelos representados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade ativa. Incidência da Súmula 283/STF. Aviso prévio (Lei 4.886/65, art. 34) e indenização (Lei 4.886/65, art. 27, «j»). Cumulação. Possibilidade. Incide sobre o contrato a Lei sob a qual foi firmado. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material sanado. Acolhimento parcial, sem efeitos infringentes. Mais detalhes

TJSP Contrato. Representação comercial. Pretensão de recebimento de indenização e multa por injusta rescisão. Descabimento. Justa causa configurada. Inteligência do Lei 4886/1965, art. 35. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido. Mais detalhes