Lei 4.886, de 09/12/1965, art. 36

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Rescisão. A supressão unilateral e sem aviso prévio pela representada das vendas do principal cliente do representante. Indenização devida. Mais detalhes

TJSC Apelação cível. Ação de cobrança de comissões em atraso c/c rescisão de contrato. Representação comercial. Sentença procedente. Insurgência da parte ré. Admissibilidade. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Juntada de documentos suficientes para comprovação da sua insuficiência financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo das atividades empresariais. Deferimento. Mérito. Responsabilidade pela rescisão do contrato de representação imputada a representada. Empresa que encerrou suas atividades, dificultando a manutenção do contrato de representação comercial, bem como, o pagamento das comissões em dia. Inadimplemento verificado. Lei 4.886/1965, art. 36, alínea «d». Indenizações devidas. Sucumbência mantida. Honorários recursais majorados. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 98. Mais detalhes

TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão por culpa da representada. Inadimplemento contratual. Comprovação. Justa causa da representada configurada. Lei 4886/1965, art. 36, «d». Rescisão do contrato que gera aos representantes direito à indenização. Art. 27, «j», da referida lei. Indenização devida. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão. Motivo justo. Não configuração da hipótese prevista no Lei 4886/1965, art. 36, alínea «a». Redução dos clientes da apelante que se deu em consonância ao previsto em cláusula contratual. Legitimidade da previsão, ante expressa previsão do art. 27, alínea «e», do mesmo diploma legal. Recurso não provido neste aspecto. Mais detalhes

TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão. Motivo justo. Não configuração da hipótese prevista no Lei 4886/1965, art. 36, alínea «c». Ausência de elementos probatórios suficientemente plausíveis no sentido de que a apelada tenha causado abusividade de preço e que tenha agido no intuito exclusivo de impossibilitar a regular atuação da apelante. Requisitos cumulativos, sem os quais não há que se falar em rescisão contratual. Recurso não provido neste aspecto. Mais detalhes

TAPR Representação comercial. Rescisão. Indenização por dano moral ou material indevida. Motivos incomprovados. Lei 4.886/65, arts. 27, «j», 34 e 36. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes