Lei 4.886, de 09/12/1965, art. 43

TJPE Processo civil. Apelação cível. Revisional de contrato de representação comercial. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Termo de transação extrajudicial com cláusula de quitação recíproca. Possibilidade de revisão. Clausula del credere prevista no contrato. Nulidade. Descontos de impostos incidentes sobre os produtos. Ilegalidade. Recurso provido. Mais detalhes

TRT3 Representação comercial. Comissões. Descontos. Cláusula del credere. Impossibilidade. Mais detalhes

TJSP Contrato. Representação comercial. Ação de cobrança. Pedido de comissões, indenização por rompimento abrupto e aviso prévio. Improcedência. Convicção judicial considerando tratar-se de contrato comissão mercantil com cláusula «del credere» e não de representação comercial. Apelação. Contrato que, apesar do nome, tem o objeto de representação comercial. Cabia à empresa ré a emissão de títulos. Autora era só representante da ré junto a terceiros. Reconhecimento da própria ré de que era ela mesma quem emitia os títulos. Tese essa confirmada pelo laudo técnico. Autora que agia em nome da ré. Prova testemunhal que confirma o alegado pela autora. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ré que concede o aviso prévio à autora. Cláusula «del credere» inserida no contrato é nula. Lei 4886/1965, art. 43. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Verbas devidas à autora e discriminadas no laudo técnico. Prejudicado o pedido alternativo de nulidade do «decisum» de Primeiro Grau. Requerente que agia em nome e por conta da requerida. Representação comercial reconhecida. Comissões devidas. Indenização pela rescisão imotivada e aviso prévio devidos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observação. Mais detalhes

TJSP Contrato. Representação comercial. Comissão. Retenção em razão de eventuais inadimplementos, ou diferenças de juros não cobradas do cliente. Inadequação. Indevido o emprego de qualquer expediente a fim de responsabilizar solidariamente o representante comercial na hipótese. Prática que configura cláusula «del credere». Vedação pelo Lei 4886/1965, art. 43. Decisão mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Contrato. Representação comercial. Representada que não recusa garantia em venda ao consumidor de seu produto, consubstanciada em aval prestado pela representante. Inadmissibilidade da cláusula «dei credere». Inteligência do Lei 4886/1965, art. 43, incluído pela Lei 8420/92. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Contrato. Representação comercial. Vedação da inclusão na avença da cláusula «del credere». Lei 4886/1965, art. 43, acrescentado pela Lei 8420/92. Norma cogente de ordem pública. Impedimento do emprego de todo e qualquer expediente adotado para a responsabilização solidária do representante com o cliente, pela solvência e pontualidade deste, em favor do representado. Condenação da co-ré representada, a devolver o cheque, bem como de anulação da escritura pública de garantia hipotecária, dado que caracterizados como expedientes adotados para garantia de venda do representante comercial. Ilegalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Mais detalhes

STJ Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum». Indenização. Cláusula «del credere». Honorários. Lei 4.886/65, art. 27, «j» e Lei 4.886/65, art. 43, com redação da Lei 8.420/92. Mais detalhes