- No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao representante oriunda da relação estabelecida com base nesta Lei, serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial.
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 53 (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - Os créditos devidos ao representante comercial reconhecidos em título executivo judicial transitado em julgado após o deferimento do processamento da recuperação judicial, e a sua respectiva execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do pedido, e prescreverá em 5 (cinco) anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos garantidos por esta Lei.
Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.420, de 08/05/1992): [Art. 44 - No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.
Parágrafo único - Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei.]
STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual cumulada com perdas e danos. Prescrição. Teoria da actio nata. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Cobrança de comissões. Prescrição quinquenal. Vencimento mês a mês. Suspensão da prescrição. Inaplicabilidade. Prescrição da pretensão reconhecida. Recurso especial provido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato denominado como prestação de serviços. Reconhecimento pelo tribunal de origem de todas as características de contrato de agência e distribuição. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 4.886/1965. Prescrição quinquenal. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Civil. Recursos especiais. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Rescisão injustificada pela representada. Pretensão de cobrança das comissões pagas a menor. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Prescrição da pretensão de cobrança das verbas rescisórias. Inexistência. Justo motivo para a rescisão unilateral. Ausência. Correção monetária incidente sobre as verbas rescisórias. Termo inicial. Rescisão do contrato. Comissões pagas a menor. Supressio. Base de cálculo das verbas rescisórias. Cada uma das comissões corrigidas monetariamente. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência recursal da agravada. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisões monocráticas que negou provimento ao reclamo da autora e deu parcial provimento ao recurso da requerida. Insurgência recursal da demandante. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Ação de indenização por rompimento do contrato. Prescrição. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. Não incidência na base de cálculo da indenização. Período de vigência do contrato. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Diferenças de comissões. Vencimento mês a mês. Prescrição parcial reconhecida. Valor das mercadorias. Exclusão dos tributos. Impossibilidade. Súmula 83. Quitação tácita. Violação do princípio da boa-fé. Alteração unilateral do contrato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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