Lei 5.010, de 30/05/1966, art. 10

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ato praticado por procurador do trabalho. Incompetência da Justiça Federal. Justiça do trabalho. CF/88, art. 114, VI. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Lei 5.010/66, art. 10, IX. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Importação e venda de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Importação e venda de produto falsificado. Continuidade delitiva. Alegação de incompetência da Justiça Federal, de ofensa à Lei 12.859/2013 e de violação aos CP, art. 65 e CP art. 68. CP. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Suposta litispendência. Análise inviável. Súmula 7/STJ. STJ. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º. Da Lei 11.343/2006. Ausência de prequestionamento. Fração proporcional e fundamentada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Atos lesivos ao banco do nordeste. Ação ajuizada pelo Ministério Público federal. Ilegitimidade ativa. Questão decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Usurpação de competência da suprema corte. Indicação de dispositivo legal cuja redação é mera transcrição de norma constitucional. Atração da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado. Incidência da Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmulan. 284/STF. Competência da Justiça Federal. Ausência de prequestionamento da Lei 5.010/1966, art. 10, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 400. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Ofensa aa Lei 8.906/1994, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo que não alberga a controvérsia jurídica. Súmula 284/STF. 3. Violação dos CP, art. 1º e CP, art. 4º. Lavagem de dinheiro. Não indicação do crime antecedente. Dispositivos que não albergam a controvérsia jurídica. Súmula 284/STF. 4. Consumação da lavagem posterior à Lei 12.683/2012. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 5. Divergência jurisprudencial. Ofensa ao CPP, art. 74 e a Lei 5.010/1966, art. 10, V. Incompetência da Justiça Estadual. Necessidade de reexame dos fatos. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Histórico da demanda. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao Lei 5.010/1966, art. 10, V. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes