- O pagamento da anuidade devida por profissional ou pessoa jurídica somente será aceito após verificada a ausência, de quaisquer débitos concernentes a multas, emolumentos, taxas ou anuidades de exercícios anteriores.
STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Perpetuação de intervenção ilegal em área de preservação permanente (app). Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do III da CF/88, art. 105. Mais detalhes
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