Art. 70
- O Conselho Federal baixará resoluções estabelecendo o Regimento de Custas e, periodicamente, quando julgar oportuno, promoverá sua revisão.
STJ Administrativo e processual civil. Conselho regional. Auto de infração. Ilegalidade da sanção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes
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