- Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.
§ 1º - A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.
§ 2º - Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:
a) no Exército:
I - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária Brasileira;
II - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.
b) na Aeronáutica:
I - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha;
c) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante:
I - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha;
II - o diploma da Medalha de Campanha de Força Expedicionária Brasileira;
III - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas;
IV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea [c], 2º, do presente artigo;
d) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra.
§ 3º - A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gozo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no art. 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei.
STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Tripulante de embarcação da marinha mercante que, durante a segunda guerra mundial, realizou, pelo menos, duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. ADCT/88, art. 53, II. Direito. Ausência. Requisitos da Lei 5.315/1967. Não preenchimento. Orientação Jurisprudencial do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Revaloração jurídica de fato incontroverso, posto no acórdão recorrido. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Violação ao ADCT, art. 53, II e III, parágrafo único c/c Lei 5.315/1967, art. 1º, CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927. Tese recursal não prequestionada. Súmula211/STJ. Requisitos controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação pecuniária de concessão de pensão especial de ex-combatente. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na vigência do CPC/1973. Infringência ao CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º, e CPC/2015, art. 98. Falta de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a inaplicabilidade das regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC/2015. Súmula 284/STF. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. Lei 5.315/1967. Requisitos. Preenchimento. Lei estadual 6.738/85. Não cumulatividade. Direito de opção. Procedência do pedido inicial. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Agravo interno. Ex-combatente. Pensão especial. ADCT/88, art. 53. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral durante a segunda guerra mundial. Certidão. Condição comprovada. Precedentes do STJ. Benefício previdenciário percebido pelo INSS. Natureza. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Competência interna do STJ. Alteração em razão da matéria. Emenda regimental 11/2010. Prevenção da quinta turma. Inexistência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 5.315/1967. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 320/STJ. Militar que, após o fim da segunda guerra mundial, seguiu carreira nas forças armadas. Reforma decorrente de acidente em serviço. Decreto-lei 8.795/1946 e Lei 2.579/1955. Inaplicabilidade. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno ação rescisória. Pensão especial devida à ex- combatente. Tema meritório não enfrentado nesta corte superior julgamento do agravo de instrumento. Incompetência do STJ para a análise da questão. Agravo interno da união desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar da aeronáutica. Ex-combatente. Requisitos. Inocorrência. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Administrativo. Militar. Regime. Ex-combatentes. Reserva remunerada. Pensão especial. Impossibilidade. Incidência d Lei 5.315/1967, art. 1º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Ex-combatentes. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Exigência de requisitos previsto na Lei 5.315/1967 art, 1º. Alegação insuficiente. Mais detalhes
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