Art. 1º
- Ficam revogados o Decreto-lei 127, de 31/01/1967, e o artigo 14 e seu parágrafo único do Decreto-lei 5, de 4/04/1966.
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Decreto-lei 127, de 31/01/1967 ([Vigência em 18/03/1967]. Trabalhista. Portuário. Dispõe sobre operação de carga e descarga de mercadorias nos portos organizados)
Decreto-lei 5, de 04/04/1966 (Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S/A)
Decreto-lei 5, de 04/04/1966 (Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S/A)