Art. 59
- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).
Redação anterior: [Art. 59 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.]
Brasília, 28/11/68; 147º da Independência e 80º da República. Emílio G. Médici - AIfredo Buzaid - Júlio Barata.
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