Art. 77
- Além do requerimento, o pedido, que só poderá se referir a um único registro, conterá ainda:
a) exemplar descritivo;
b) clichê tipográfico;
c) prova do cumprimento de exigência contida em legislação específica;
d) outros documentos necessários à instrução do pedido.
Parágrafo único - O requerimento, o exemplar descritivo e o clichê tipográfico deverão satisfazer as condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
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