- O regime de trabalho regulado nesta lei é aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
STJ Seguridade social. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária sobre a denominada hora repouso alimentação. HRA, prevista na Lei 5.811/1972, art. 3º, II. Hipótese de incidência não caracterizada. Verba que ostenta caráter indenizatório. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. CLT, art. 71. Lei 5.811/1972, art. 3º. Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 8.212/1991, art. 28. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, do verbete sumular 284/STF. Contribuição previdenciária sobre a denominada hora repouso alimentação. HRA, prevista no Lei 5.811/1972, art. 3º, II. Hipótese de incidência não caracterizada. Verba que ostenta caráter indenizatório. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, do verbete sumular 284/STF. Contrariedade ao CF/88, art. 195, I, a. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento da matéria relativa ao imposto sobre a renda. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária sobre a denominada hora repouso alimentação. Hra, prevista no Lei 5.811/1972, art. 3º, II. Hipótese de incidência não caracterizada. Verba que ostenta natureza indenizatória. Mais detalhes
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