LEI 5.827, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972
(D. O. 27-11-1972)
Código Civil. Enfiteuse. Dá nova redação ao art. 693 do Código Civil
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Republicada no D.O. De 27/06/83.
O Presidente da República Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total