CPC - Código de Processo Civil, art. 1032

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Não convalidação da nulidade. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Não convalidação da nulidadade. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal. Mais detalhes

STJ Tributário. Processo civil. Difal. ICMS. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido. CPC, art. 1.032. Inaplicável. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC, art. 1.032. Aplicação somente quando há equívoco quanto ao recurso cabível. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Acórdão combatido. Matéria constitucional. Competência do STF. CPC, art. 1.032. Fungibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Recurso acolhido. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Inexistência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida pelo tribunal a quo à luz da legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional e em Lei local. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Recurso desfundamentado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Súmula 126/STF. Incidência. CPC, art. 1.032. Não aplicação. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Competência. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Aplicação do CPC, art. 1.032. Somente quando há equívoco quanto ao recurso cabível. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Inobservância do regramento previsto no CPC, art. 1.032. Omissão. Providência inviável em sede de agravo interno. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Travessia de ferrovia por rede elétrica. Alegada violação aa Lei 8.987/95, art. 31. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela arbitrariedade da taxa. Controvérsia que exige análise de Resolução da antt. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes