CPC - Código de Processo Civil, art. 1103

LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro IV
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Título II
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Título II - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária ()

Capítulo I - Das Disposições Gerais ()

Jurisdição voluntária. Procedimento

- Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.

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Jurisdição voluntária
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