STJ Alvará judicial em processo falimentar. Natureza do procedimento. Recurso cabível. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 1.110. CPC/2015, art. 724. Mais detalhes
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STJ Mandado de segurança. Jurisdição voluntária. Cabimento do recurso de apelação. Descabimento da segurança contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 1.110. Mais detalhes
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Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 724 (Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação).
CPC/1973, art. 513 (Apelação).
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CPC/1973, art. 513 (Apelação).