CPC - Código de Processo Civil, art. 144

STJ Embargos de declaração. Omissão. Existência. Participação no colegiado de magistrado impedido. Declaração de nulidade do voto. Higidez do acórdão embargado. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno. Reconsideração da decisão agravada. Suspeição de perito posterior à emissão de laudo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar o vício indicado nos embargos de declaração. Agravo interno do banco do Brasil desprovido. Mais detalhes

TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. IMPEDIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO CPC, art. 144, II. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O CPC, art. 114, II é expresso ao estabelecer que « há impedimento do Juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão «. Trata-se de norma que visa garantir a imparcialidade na condução e julgamento da lide e, assim, o preenchimento de pressuposto processual de validade, decorrente dos princípios da impessoalidade e do Juiz natural, cuja observância constitui questão de ordem pública. Ou seja, reconhecido o impedimento, devem ser declarados nulos os atos praticados quando já presente tal vício (art. 14, §§ 6º e 7º, da lei adjetiva civil). No caso, é possível verificar nos autos que a sentença foi proferida na primeira instância pelo Juiz Hélio Grasselli, tendo este participado, posteriormente, do julgamento do recurso ordinário interposto pelo autor, em votação unânime. Resta configurado, portanto, o impedimento do magistrado, que não poderia ter atuado no processo em segunda instância, de modo que deve ser declarada nula a referida decisão. Recurso de revista conhecido e provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Ofensa a dispositivo da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Violação ao § 2º do CPC/2015, art. 966. Ausência de prequestionamento e ausência de interesse recursal. Ofensa literal ao CPC/1973, art. 144 e ao CPC/1973, art. 543-B. Não ocorrência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Divergência interpretativa. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Mais detalhes

TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. 1.1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). 1.2. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada referente ao tema recursal da fraude à execução. Agravo de que não se conhece. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRECLUSÃO. Inexistindo pronúncia da decisão agravada sobre o tema da multa imposta no Tribunal de origem, cabia à parte opor embargos de declaração para obter a manifestação, sob pena de preclusão. Não havendo o manejo do recurso integrativo, a matéria não comporta mais debate, sendo impassível de apreciação neste momento processual. Agravo de que não se conhece. 3 . NULIDADE DO ACÓRDÃO. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. 3.1. O Colegiado afastou a incidência da hipótese de impedimento do magistrado (CPC, art. 144, II), salientando que a decisão objeto do agravo de petição não fora proferida pelo Desembargador Relator quando no juízo de 1º Grau. 3.2. A matéria trazida no recurso da reclamante no sentido de que o magistrado seria imparcial por ter prolatado a sentença e decisão na fase de liquidação não foi objeto de prequestionamento da Corte a quo e a parte não manejou os necessários embargos de declaração para a manifestação do Tribunal. A insurgência encontra-se preclusa, estando obstada consoante o entendimento das Súmulas 297, II, e 184 do TST. 3.3. O Tribunal Regional afastou a arguição de impedimento calcada no CPC, art. 144, II, de forma que, diante desse cenário, não se observa qualquer indício de violação à matéria constitucional. Agravo a que se nega provimento. Mais detalhes

STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Suscitada nulidade do julgamento do mandamus. Impedimento de ministro integrante da turma julgadora. Não ocorrência. O Código de Processo Civil elenca rol taxativo de hipóteses de impedimento. Precedentes. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios rejeitados. Mais detalhes

TJMG Apelação. Dano moral. Falha da serventia judicial. Omissão. Ausência de intimação do denunciado. Nulidade reconhecida. Atraso processual. Mero aborrecimento. Dano moral. Ausente. Benefício da própria torpeza. Vedação. Apelação à qual se nega provimento. CPC/2015, art. 155. Mais detalhes

TJPR Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de ato judicial. Mandado consignando providência diversa da determinada na decisão judicial. Ato de auxiliar do juízo que extrapola as atribuições do auxiliar do juízo. Nulidade caracterizada. Recurso provido. CPC/2015, art. 155. Mais detalhes