CPC - Código de Processo Civil, art. 161

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Lançamento de cota interlinear nos autos. Multa imposta à advogada, pelo magistrado, com fundamento no CPC/1973, art. 161. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder da decisão impugnada não verificados. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo em recurso especial convertido em recurso especial. Aferição dos requisitos de admissibilidade quando do julgamento do recurso especial. Possibilidade. Execução de sentença. Violação aos CPC/1973, art. 161, 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Fungibilidade recursal. Embargos recebidos como agravo regimental. Deficiência de formação do agravo de instrumento. Não ocorrência. Reiteração do REsp. Existência. Tempestividade. Aferição. Falha do cartório judicial. Lei 11.960/09. Inovação legislativa posterior à interposição do REsp. Aplicação. Possibilidade. Art. 257 do RISTJ e Súmula 456/STF. Inconstitucionalidade afastada pela Corte Especial. Agravo não provido. Mais detalhes

TJSP Multa. Ação acidentária. Nota de ciência lançada pelo procurador no verso de carta de intimação ao INSS, antes de formalizado termo de vista. Manifestação entendida como cota marginal ou interlinear com cominação de multa. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 161. Ato com sequência lógica e cronológica para o andamento do feito. Ausência de prejuízo às partes e ao prosseguimento do processo. Cominação afastada. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Multa. Ação acidentária. Cota aposta no verso de mandado de intimação. Manifestação irregular. Caso em que, porém, não se vislumbrando má-fé ou falta de lealdade processual, deve ser excluída a multa prevista no CPC/1973, art. 161. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação ( CPC/1973, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/1973. Mais detalhes

TRT9 Valor da causa. Majoração de ofício. Inadmissibilidade. Custas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 161, parágrafo único. CLT, art. 789, III. Mais detalhes

TRT2 Autos. Riscos feitos com tinta azul. Censura ao procedimento anônimo. CF/88, art. 1º, II e III. CPC/1973, art. 156 e CPC/1973, art. 161. Mais detalhes