CPC - Código de Processo Civil, art. 185

STJ Processual civil. Indicação de dispositivo legal violado que não guarda pertinência com a tese apresentada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Responsabilidade do espólio. Habilitação perante o juízo do inventário. Tese que sustenta a autonomia da verba honorária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Afronta aos CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 473. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Execução de sentença. Não inclusão de parcelas no cálculo liquidatório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação recursal. Prescrição da pretensão executiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta aos CPC/1973, art. 185 e CPC/1973 art. 473. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Restituição do prazo recursal. Justa causa não demonstrada. Requerimento formulado pelo agravante após o transcurso do prazo legal. CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 245. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade recursal aferidos. Comprovação de justa causa para interposição intempestiva de recurso. Prazo do CPC/1973, art. 185. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Rpv. Preclusão. Não delimitação do tema. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação revisional. CPC/1973, art. 185. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Fraude à execução. CTN, art. 185. Presunção em favor da Fazenda Pública. Alienação fiduciária. Ineficácia do negócio jurídico. Manutenção da penhora. Reserva de bens e notificação da inscrição em dívida ativa. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo na petição no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Agravo em recurso especial intempestivo. Petição. Óbito das partes. Habilitação do espólio ou sucessores. Intimação. Prazo. Não cumprimento. Extinção do recurso especial. Mais detalhes