LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título V
DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III
DOS PRAZOS
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Prazo processual. Litisconsórcio. Diferentes procuradores
Art. 191

- Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

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Prazo em dobro
Litisconsórcio. Prazo em dobro
Súmula 641/STF.
CPC/2015, art. 229 (Prazo processual. Litisconsórcio. Diferentes procuradores).