CPC - Código de Processo Civil, art. 206

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Multa do CPC/1973, art. 538 aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º de 1973. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Dívida ilíquida. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Recurso especial que não aponta de que forma os dispositivos infraconstitucionais foram violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Civil. Processo civil. Ação monitória. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. ECAd. Prescrição. Incidência do prazo previsto no CPC, art. 206, § 3º, Vde 1973. Decisão agravada. Razões de decidir. Dissociação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Negativa da seguradora. Prescrição ânua. CPC/1973, art. 206, § § 1º, II. Termo inicial. Ciência formal. Prova pericial. Indeferimento. Reexame prova. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Plano de saúde. Cobertura de despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional. CPC/1973, art. 206, § 1º, II. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito autoral. ECAd. Prescrição. Incidência do prazo previsto no CPC/1973, art. 206, § 3º, V. Juros de mora. Mais detalhes

TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução. Previsto o prazo quinquenal do título que consubstancia a demanda, nos termos do inciso I, do § 5º, do CPC/1973, art. 206, iniciada a contagem a partir do seu vencimento inafastável a ocorrência da prescrição e a falta de interesse de agir de instituição bancária, pelo transcurso de quase quinze anos sem movimentação da demanda em manifesto abandono da causa. Extinção do processo mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% FGTS. Reconhecimento de unicidade contratual em sentença. Devolução pelo reclamante. Actio nata. Prescrição. Mais detalhes