CPC - Código de Processo Civil, art. 210

STJ Administrativo e processual civil. Ato administrativo. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes, aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva. Desconstituição que demanda revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade em sede de habeas corpus. Fixação de regime inicial mais brando. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJRS Regime jurídico dos documentos de procedência estrangeira e do exame da prova sobre os fatos ocorridos no exterior. Mais detalhes

TJSP Citação. Carta rogatória. Ação declaratória de nulidade. Deficiência de peças. Ausência do inteiro teor da petição inicial e do instrumento de mandato em português. Falta de documentos essenciais que invalida o ato. Vício que não é suprido por simples aceitação e cumprimento do pedido por autoridades consulares. Caso, ademais, em que a carta foi vertida para idioma diverso daquele oficialmente adotado no país rogado. Inteligência do, II do art. 202 e do CPC/1973, art. 210. Reconhecimento de nulidade da citação pela sentença mantido. Apelação improvida. Mais detalhes

STJ Sentença estrangeira contestada. Homologação. Casamento. Divórcio. Cônjuge residente no Brasil ao tempo do ajuizamento da demanda no estrangeiro. Citação por edital e por serviço postal. Inviabilidade. Necessidade de carta rogatória. Pedido indeferido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º, § 6º. CPC/1973, art. 210 e CPC/1973, art. 483. CF/88, art. 105, I, «i». Mais detalhes

STJ Inventário. Constatação da existência, no exterior, de conta bancária que pertencia ao falecido. Requerimento de expedição de carta rogatória, visando à obtenção de dados relativos a tal conta. Indeferimento. CPC/1973, art. 210 e CPC/1973, art. 982. Mais detalhes

STJ Penhora. Execução movida contra Estado estrangeiro. Inadmissibilidade da penhora. Imunidade de execução. Expedição de carta rogatória para a cobrança do crédito. Considerações sobre a imunidade de jurisdição. Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena), art. 22, 3. CPC/1973, art. 210. Mais detalhes