CPC - Código de Processo Civil, art. 215

STJ Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação acolhido pela corte estadual. Sentença condenatória restabelecida em sede de recurso especial. Insurgência quanto ao enquadramento jurídico da conduta no tipo penal. Pretendida desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus indeferida. CF/88, art. 5º, XIIIL. CF/88, art. 227, caput, e § 4º. Lei 8.072/1990, art. 1º. VI (Redação da Lei 12.015/2009, art. 4º). Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 33, § 2º. CP, art. 44. CP, art. 59. CP, art. 77. CP, art. 213. CP, art. 214. CPC, art. 215. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança). Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de convênio. Ausência de prestação de contas. Dano ao erário. Infringência aos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Atos ímprobos por atentado aos princípios da administração pública. Penalidades previstas na Lei 8.429/1992. Ausência de cerceamento à defesa. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dosimetria das penalidades. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do, III da CF/88, art. 105. Histórico da demanda. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade empresarial. Cumprimento de sentença. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionar a matéria. Inteligência da Súmula 98/STJ. Multa afastada. Omissões constatadas. Agravo provido. Mais detalhes

TJDF Direito processual civil. Ação de conhecimento. Citação. Pessoa jurídica. Requisitos não atendidos. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Ato nulo. CPC/2015, art. 242. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem poderes para receber citação. Comparecimento em cartório para prática de ato de defesa. Suprimento de citação. Mais detalhes

TJSP Citação. Irregularidade. Deixando o instrumento de procuração de mencionar outorga de poderes específicos para recebimento de citação, inadmissível reconhecer como validada aquela promovida via postal cujo recibo encontra-se assinado por quem não possuía poderes específicos para tanto. CPC/1973, art. 215. Promoção, pelo interessado, da citação válida da parte adversa que se impõe. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Autos de embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência da embargada. Mais detalhes

TJMG Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de Lei constatada. Ação de falência. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Nomeação de bens à penhora. Nulidade de citação. CPC/1973, art. 215. Procedência do pedido. Rescisão do acórdão Mais detalhes

STJ Processo civil. Embargos de terceiro. Citação do embargado na pessoa do procurador constituído nos autos da ação principal. Necessidade de procuração com poder especial. Desnecessidade. Existência de autorização legal.artigos analisados. 38, 1.050, § 3º,CPC/1973. Mais detalhes