CPC - Código de Processo Civil, art. 247

STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 247 e CPC art. 249. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação de execução forçada. Determinação para a Fazenda Pública efetuar o recolhimento das diligências dos oficiais de justiça. Súmula 190/STJ. Ausência. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento. Do mérito. Acerto da decisão recorrida. Manutenção do entendimento sumulado pelo STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fundada em título extrajudicial. Curadoria especial do réu revel pela defensoria pública. Nulidade da citação por edital, em cuja realização não teriam sido observadas as prescrições legais. Conclusão do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de apreciação da nulidade, à míngua de provas do quanto alegado. Violação do CPC/1973, art. 247. Alegação despropositada. Questão jurídica residual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Periculum in mora não comprovado. Citação do requerido através do aplicativo whatsapp. Impossibilidade. Ação de estado. Citação pessoal obrigatória. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inexistência de prequestionamento ficto dos CPC, art. 247 e CPC art. 249. Ação de execução forçada. Determinação de recolhimento das custas da diligência por oficial de justiça. Inércia da exequente. Não interposição do recurso cabível. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de imissão de posse. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Citação postal - Indeferimento sob o argumento que a citação deve ser pessoal - Admissibilidade da citação postal com a edição do atual CPC - CPC, art. 247 que não reproduziu a regra do Código anterior que impedia essa espécie de citação nos processos executivos - CPC, art. 829 que não traz qualquer óbice à medida -Decisão reformada - Recurso provido.* Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO PELO CORREIO - CPC, art. 247 - ADMISSIBILIDADE. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, POR CARTA. Validade da citação realizada através de carta com aviso de recebimento. CPC, art. 247 que reconhece a validade da citação postal em processo de execução, recebida por porteiro sem nenhuma ressalva. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes