CPC - Código de Processo Civil, art. 283

STJ Processual civil. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Improcedência do pedido. Trabalho rural. Não comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinahdo com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao art. 40 da lef. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Intimação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Transporte de carvão vegetal sem ATPF. Auto de infração. Obrigação de fazer e danos morais. Recurso especial não conhecido. Óbices. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória do INSS julgada procedente. Coisa julgada reconhecida. Tema 629/STJ. Inaplicabilidade às demandas que já tiveram decisão transitada em julgado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Prestação de trato sucessivo. Perda salarial decorrente da conversão. Prescrição trienal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROLAÇÃO DE DECISÃO ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ENQUANTO AINDA EM CURSO O PRAZO PARA QUE O EXEQUENTE SE MANIFESTASSE ACERCA DA DEFESA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - Pretensão de que seja anulada a r.decisão recorrida - Rejeição - Hipótese em que o vício formal em questão fora suscitado em embargos de declaração opostos em primeiro grau de jurisdição - Arguição de nulidade que foi rejeitada com fundamento na inocorrência de prejuízo ao agravante - Agravante que pretendia se manifestar sobre documentos apresentados com a exceção de pré-executividade - Decisão que acolheu a peça defensiva que foi proferida sem alusão a tais documentos, de maneira que não ficou configurado prejuízo à sua defesa (CPC, art. 283, parágrafo único) - Agravante que, no presente recurso, não impugnou especificamente esse fundamento - Arguição de nulidade que não pode ser acolhida - RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Mais detalhes