CPC - Código de Processo Civil, art. 286

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prova nova. Art. 966, VII do CPC. Prova conhecida. Antes do trânsito em julgado. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo legal. CPC, art. 286, II. Competência por distribuição. Competência relativa. Julgados desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 343/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO RECONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia sobre a cessão de créditos e de direitos trabalhistas por valor irrisório em razão do crédito exequendo. No caso, o Regional entendeu, com base no CPC, art. 286, que o instituto da cessão de crédito possui natureza civil. Salientou, ainda, que a cessão de crédito prevista no art. 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho por sustentar a natureza de crédito alimentício. Por fim, tendo por supedâneo o CPC, art. 375, manteve a decisão que indeferiu a cessão dos direitos trabalhistas por valor irrisório face o crédito exequendo. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. Mais detalhes

TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. REPROPOSITURA DE DEMANDA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. Ação originariamente distribuída por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos. Determinação de livre redistribuição dos autos. Hipótese de reiteração da mesma demanda anteriormente extinta sem resolução do mérito, relativa às mesmas partes, com idênticos pedidos e causa de pedir remota. Inteligência do CPC, art. 286, II. Escopo da norma que é o de preservar o juiz natural e coibir práticas atentatórias à boa-fé processual. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos. Mais detalhes

STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Competência. Desmembramento de pretensão declaratória (deduzida perante o juizado especial) e de pretensão condenatória (deduzida perante a Justiça Federal ordinária). Causas autônomas. Conexação. Inexistência. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. ICMS. Repetição de indébito. Pedido genérico abrangendo todos os estabelecimentos da autora e dos estabelecimentos das pessoas jurídicas por ela sucedidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Mais detalhes

STJ Recursos especiais. Direito ambiental. Ofensa aos arts. 293 302 e 324 do CPC/1973, 21 da Lei 7.347/1985 e 6º, VIII, da lei Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil coletiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Inativos. Quinquênio. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inexistência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Pedido certo e determinado. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes