CPC - Código de Processo Civil, art. 326

STJ Processual civil e tributário. IPTU. Base de cálculo majorada por Decreto municipal. Afastamento da majoração. Pedido subsidiário atendido. Necessidade de exame de norma municipal. Súmula 280/STF. Ausência de enfrentamento. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria analisada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação de cobrança c/c reintegração de posse. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Prequestionamento. Ausência. Contestação. Alegação de nulidade de cláusula contratual e compensação de valores. Possibilidade. Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Defesa substancial indireta. Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato. CPC/1973, art. 299. Apresentação da pretensão reconvencional e da contestação em peça única. Mera irregularidade formal. Precedentes. Pedido de produção de provas. Ausência de apreciação por decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Mais detalhes

STJ processsual civil. Direito tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus de sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e ambiental. Recurso especial. CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Queima da palha de cana-de-açúcar. Aplicação da Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único, e Decreto 2.661/1998, art. 16, às atividades agroindustriais. Possibilidade. Precedentes. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Redução de remuneração. Reconhecimento. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal a quo quanto à existência ou não de supressão de vantagem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de decadência do direito de impetração do ms. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidora pública estadual. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Redução dos proventos. Mandado de segurança. Decadência afastada, pelo tribunal de origem, à luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação aos CPC/1973, art. 128, 300 e CPC/1973, art. 326. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Mérito da controvérsia. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Matéria apreciada, na instância ordinária, à luz da CF/88 e de legislação local. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus probatório. Ausência dos requisitos legais. CDC, art. 6º, VIII, do CDC. Violação dos CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 398. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdasst. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 326. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Mandado de segurança. Parcelamento do débito. Lei 11.941/2009. Impossibilidade de renunciar a direitos referentes a somente uma parte dos débitos constantes da nfld. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa por embargos protelatórios. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes