CPC - Código de Processo Civil, art. 329

STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir permitidos somente até a citação ou o saneamento do processo. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o adotado por esta corte. Provimento negado. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Cobrança de multa por cancelamento (fidelidade) - Ré não apresentou durante a instrução os instrumentos contratuais que embasariam a livre contratação da referida fidelidade pela autora (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio) - Inovação em sede recursal vedada, não havendo que se falar no conhecimento de documentos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Cobrança de multa por cancelamento (fidelidade) - Ré não apresentou durante a instrução os instrumentos contratuais que embasariam a livre contratação da referida fidelidade pela autora (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio) - Inovação em sede recursal vedada, não havendo que se falar no conhecimento de documentos extemporaneamente juntados - Ausência de demonstração da impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Não atendido o CPC, art. 1.014 - Violação ao CPC, art. 329, havendo ofensa à ampla defesa e contraditório - Mesmo que conhecidos, tais documentos não trazem a previsão da mencionada multa por quebra de contrato - Não sendo comprovada a fidelidade, cabe à ré restituir à autora o valor pago a título de multa - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o limite do mero aborrecimento diante da conbrança indevida e da via crucis administrativa - Valor da indenização bem calibrado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa (R$ 1.000,00) - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos à execução de dívida ativa. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa. Nulidade da CDA. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais e tutela de urgência. Compras no cartão de crédito não reconhecidas. Emenda da inicial efetuada após a contestação, sem que fosse oportunizado ao réu o conhecimento de seu teor e chance de manifestação, violando o CPC, art. 329, II. Emenda que se revelava Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais e tutela de urgência. Compras no cartão de crédito não reconhecidas. Emenda da inicial efetuada após a contestação, sem que fosse oportunizado ao réu o conhecimento de seu teor e chance de manifestação, violando o CPC, art. 329, II. Emenda que se revelava indispensável ao prosseguimento do feito. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular a sentença, para retomada do feito a partir da emenda, com oportunidade ao réu de manifestação.» Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelações. Hidrelétrica foz do chapecó. Insurgência da expropriante. (1) divergência quanto à mensuração do preço incidente sobre app. Prevalência do hectare de R$ 2.935,04 apurado pelo perito em detrimento dos R$ 2.242,12 indicado pelo assistente técnico. (2) afirmação de que o proprietário da gleba utiliza indevidamente as margens do rio para fins agropecuários, atentando contra a flora. Matéria arguida apenas em alegações finais. Afronta à estabilização da demanda (CPC, art. 329). Não conhecimento da matéria no ponto. (3) inaplicabilidade dos juros compensatórios sobre app. Intento acolhido. (4) atualização do valor depositado em juízo pelo ipca, nos mesmos moldes da sentença. Impossibilidade. (5) juros compensatórios apenas sobre o saldo residual dos depósitos efetuados ao longo do feito. Ausência de interesse recursal, pois o veredito já albergou o clamor. (6) atualização monetária a incidir apenas sobre o saldo remanescente constante em subconta, e não pelo valor total da avaliação. Proposição acolhida. Recurso conhecido apenas em parte e parcialmente provido. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes

STJ Processual civil. Indenização. Danos morais. Danos emergentes causados. Lucros cessantes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Cumprimento de sentença; obrigação de pagar quantia certa. Valor incontroverso. Ação coletiva. Herdeiros de ex- servidores. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Aditamento à petição inicial. Existência de pedido da parte ré e assentimento com a apresentação da emenda. Súmula 7/STJ. Acórdão devidamente justificado, sem omissões, contradição ou carência de fundamentação. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não houve desrespeito ao CPC, art. 329, tendo em vista que a emenda à petição inicial teria sido uma decorrência lógica do pleito do ora insurgente, que consignou a necessidade de intimar o autor dos embargos à execução para cumprimento de determinações dos arts. 319, 320 e 330 do CPC, tendo anuído com a medida. Aditamento à exordial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o aditamento da petição inicial - Descabimento - Após a concretização da citação, o aditamento dependerá da anuência do requerido -Inteligência do CPC, art. 329, I, II - Citação efetivada - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. Mais detalhes

TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Discussão sobre a abusividade da cobrança a título de seguro que não figurou na petição inicial - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Peça recursal, por outra parte, inepta, por não combater o raciocínio do sentenciante - Petição equivalendo a recurso desprovido de razões - Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Mais detalhes