CPC - Código de Processo Civil, art. 333

STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não sanada pelo tribunal de origem. Necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E II. DIFERENÇA DE SALDO DA CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 557, §1º-A, DO CPC. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS NOTAS FISCAIS - ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO QUANTO AS NOTAS NÃO PRESCRITAS - CPC, art. 333, I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Mais detalhes

TJRJ Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Transferências via Pix sem êxito. Falha operacional do banco. Sentença de procedência parcial. Apelo do réu. Diante da alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu realizar transferências do seu dinheiro via Pix, cabia ao réu, nos termos do CPC, art. 333, II, demonstrar, por meios idôneos, que não houve falha no sistema operacional, ônus do qual não se desvencilhou. Ressalta-se que o problema apontado pelo autor foi reconhecido pelo réu na contestação. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. O dano moral decorre do próprio ato desidioso do réu, vez que o apelado foi privado de realizar movimentações bancárias por meio de Pix para sua outra conta bancária, bem como pela perda do tempo útil ao tentar sem êxito solucionar administrativamente a questão. Reputa-se suficiente o arbitramento da verba reparatória no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo redução. Inteligência do Verbete da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO ESCRITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 245) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS DEMANDANTES REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, BEM COMO DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. ÔNUS, QUE INCUMBE À PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 333, II. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE A VERBA DEVIDA À DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA Mais detalhes

TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FEIÇÃO IRREGULAR - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - REGULARIDADE. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes