CPC - Código de Processo Civil, art. 352

TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Ausência de indicação da conta-poupança cuja diferença é pretendida, na inicial - Verificação da ocorrência de inépcia da inicial, deve ensejar possibilidade para que seja efetuado o aditamento daquela peça - CPC, art. 321, caput - Inocorrência de intimação - Nulidade - Apresentação da documentação após a impugnação - Possibilidade - Possibilidade da sanação de vícios, quando isto se mostra possível - CPC, art. 352 - Sentença anulada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 6º e CPC, art. 352, de 1973, 138 e 156, I, do CTN, e 214 do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Verba de gabinete de parlamentar estadual. Ajuda de custo. Incidência do imposto de renda. Acréscimo patrimonial. Natureza remuneratória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo. CPC, art. 352. Prequestionamento. Ausência. Parcelamento. Adesão. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

TJPE Direito processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Sentença homologatória de transação. Não emissão de juízo de valor pelo magistrado prolator da decisão. Inadequação da via eleita. Ação anulatória. Demanda cabível na espécie. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos. Mais detalhes