CPC - Código de Processo Civil, art. 373

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo.irresignação recursal da ré. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à existência de excludente de ilicitude, consistente em força maior ou caso fortuito, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 3. Conforme entendimento desta corte, não há como aferir eventual ofensa ao CPC, art. 373 sem incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.1. A incidência do referido Súmula prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Mais detalhes

STJ Administrativo. Concurso público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Outorga de delegação de notas e de registro no estado do Paraná. Recurso administrativo. Nulidade. Ausência de interesse. Prova oral. Erro grosseiro na correção da prova. Caracterização. Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança. Mais detalhes

STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Irredutibilidade de vencimentos. Alegada violação ao CPC, art. 373, II. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 373, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação do CPC, art. 942. Ausência. Ampliação do colegiado. Desnecessidade. Vícios construtivos em imóvel. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Faixa 1. Far. Condomínio autor composto por beneficiários do programa. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. CPC, art. 373, § 1º. Maior facilidade da cef para comprovar a ausência de vícios construtivos. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência. Caracterização. Prova pericial. Ausência de transferência da responsabilidade pelas custas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ônus da prova. Distribuição. Cerceamento defesa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 373, § 1º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Antt. Nulidade. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Consignação em pagamento extrajudicial. Ausência de notificação via aviso de recebimento (ar). Depósito insuficiente. Não liberação da obrigação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes