CPC - Código de Processo Civil, art. 387

STJ embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Não ocorrência. Pretensão disfarçada de rediscussão da decisão unânime da turma. Inadequação. Impssibilidade de rediscutir a matéria, ainda que sob a veste de prequestionamento. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Disparo acidental de arma de fogo durante exame de eficiência. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e estéticos. Alegada violação de dispositivos legais federais. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Revisão do montante indenizatório. Inviabilidade. Valor razoável e proporcional aos fatos descritos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806). Mais detalhes

STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Uso de documento falso e receptação. Regime prisional. Pena não superior a 4 anos de reclusão. Multirreincidência e circunstância concreta que revela maior desvalor da ação. Súmula 269/STJ. Não aplicação. Substituição da pena. Inviabilidade. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência e circunstância concreta desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e § 4º). Pena. 2 anos e 6 meses. Regime fechado. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Paciente preso desde o flagrante (11/11/2015). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado e falsa identidade. Regime fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e paciente reincidente. Não incidência da Súmula 269/STJ. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência e circunstância concreta desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Receptação. Regime prisional. Pena não superior a 4 anos de reclusão. Reincidência e circunstância concreta que revela maior desvalor da ação. Súmula 269/STJ. Não aplicação. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência e circunstância concreta desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

TJSP Sentença criminal. Efeitos civis. Fixação de valor mínimo para reparação de danos às vítimas a teor do CPC/1973, art. 387, IV. Possibilidade. Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de provas sob o crivo do contraditório, tratando-se de pedido implícito, que integra o «thema decidendum», por força de lei. Reparação que deverá ser efetuada por equidade. Admissibilidade de complementação na esfera civil, assegurada ampla defesa. Observância. Recurso dos réus não provido. Mais detalhes

TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fixação de valor para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do CPC/1973, art. 387, IV. Descabimento. Inexistência, nos autos, de pedido expresso da vítima para fixação da indenização civil. Hipótese, ademais, em que não foi concedida à defesa oportunidade de se manifestar sobre o valor arbitrado. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas ao apelante e afastar a condenação por dano moral. Mais detalhes

TJSP Prova. Documento. Incidente de falsidade. Apuração da falsidade material ou ideológica (CPC, art. 387, parágrafo único, I e II). Possibilidade, desde que a falsidade ideológica não implique desconstituição de situação jurídica. Incidente acolhido. Apelação provida para esse fim. Mais detalhes