CPC - Código de Processo Civil, art. 398

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Demolição de imóveis em meio a processo administrativo para o seu tombamento. Dano ao patrimônio histórico-cultural do município de belo horizonte/MG. Nulidade da sentença e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento ultra petita não caracterizado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação ao Decreto-lei 25/1937, art. 17 não evidenciada. Afronta aos arts. 333, I, do CPC/1973, 396, 944 e 1.228 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Bis in idem. Não ocorrência. Danos morais coletivos. Quantum. Exorbitância não caracterizada. Súmula 7/STJ. Juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais. Modificação em sede de embargos de declaração pelo juízo a quo. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juntada de documentos novos. Inexistência. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. CPC, art. 373, I, II. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rito comum. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Omissão do tribunal de origem. Inexistência. Juntada de documentos. Preclusão. Inexistência. Ofensa ao CPC/73, art. 333, II. Necessidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Alteração da sucumbência. Reexame de fatos da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Deferimento da medida em 1º grau. Necessidade de maiores discussões quanto à pertinência dos documentos à instrução probatória. Provimento do recurso pelo tribunal a quo. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ofensa aos CPC/2015, art. 396 e CPC/2015 art. 398. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal do agravante. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Questões relacionadas às alegações de ofensa ao CCB/2002, art. 944 e ao CPC/1973, art. 145, § 2º, e CPC/1973, art. 398. Ofensas não caracterizadas. Ausência de fundamento suficiente para a reforma da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente em transporte coletivo. Queda no interior do ônibus. Documento desentranhado. Ausência de nulidade. Lesão irreversível na coluna. Incapacidade laboral demonstrada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Quantum adequado. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 398. Efeito surpresa. CPC/1973, art. 535. Ofensa configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Recurso especial. Rescisão de contrato. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o não conhecimento do recurso especial, quanto à alegada divergência jurisprudencial. Súmula 182/STJ, no ponto. Ação cautelar. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta infringência ao CTN, art. 155-A, CTN, art. 171, CTN, art. 172 e CTN, art. 180, CTN, art. 181 e CTN, art. 182, Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, e CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 398. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 808, I. Incidência da Súmula 284/STF, na espécie. Inviabilidade do recurso especial, interposto na ação cautelar, quanto às questões objeto da demanda principal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Mais detalhes