CPC - Código de Processo Civil, art. 433

STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Área desapropriada para a formação de reservatório de usina hidrelétrica. Reintegração de posse em face de particulares. Ausência de formação de litisconsórcio necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifestação sobre laudo pericial. Alegação de falta de intimação da parte para essa finalidade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de oportunidade para oferta de memoriais após encerrada a instrução. Caso concreto. Cerceamento de defesa caracterizado. Ofensa ao contraditório. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão de alvará de licença para construção de prédio residencial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 431-A. Nulidade de ato processual, relativo à produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que a inobservância do CPC/1973, art. 431-A não acarretou prejuízo à parte autora. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Perícia técnica oficial. Prazo para manifestação. Pedido de prorrogação. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Natureza. Prazo do CPC, art. 433, 1973. Entendimento do tribunal de origem que não diverge do pleito da agravante. Real fundamento do acórdão recorrido. Concessão de prazo suplementar. Preclusão temporal do ato. Fundamento não atacado pela recorrente. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJPE Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente. Cabimento. Reabilitação profissional. Necessidade para habilitação em outra atividade. Auxílio-doença devido durante o processo. Laudo pericial conclusivo pela capacidade laboral. Não vinculação do magistrado à prova técnica. Recurso de agravo não provido. Mais detalhes

TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação de desapropriação. Prequestionamento. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Inocorrência de obscuridade. Aclaratórios improvidos. Mais detalhes

TJPE Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição (processo civil. Agravo por instrumento. Prazo para análise de documentação apresentada pelo perito em audiência. Violação ao CPC/1973, art. 433. Complementação de laudo. Mero esclarecimento. Divergência fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação com reflexo na compreensão da controvérsia. Alegação de tese que não se extrai do art. Apontado como violado. Súmula 284/STF, por analogia). Mais detalhes