CPC - Código de Processo Civil, art. 449

STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 449, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L, III, CPC/1973, art. 475-O, II, CPC/1973, art. 475-P, CPC/1973, art. 575, II, CPC/1973, art. 584, III, CPC/1973, art. 808 e CPC/1973, art. 811. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos legais apontados como violados. Arguição genérica. Enunciado 284 da Súmula. Cálculo com base no contrato. Pretensão. Falta de interesse de recorrer. Cálculo adotado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros sobre capital próprio. Parcela que não integrou o cumprimento de sentença. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Prescrição. Interrupção. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Falta de interesse. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Rendimentos. Pretensão. Prazo prescricional. CCB, art. 206, § 3º, III. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Saldo remanescente. Correção. Juros. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 474. Não demonstração. Súmula 284/STF. Falta de interesse em recorrer. CPC/1973, art. 449, «caput». Não provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Inexistência. Juros sobre capital próprio não incluídos na condenação. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Razões dissociadas. Enunciado 284 da Súmula/STF. Falta de interesse. Não provimento. Mais detalhes

TRT3 Acordo. Homologação de forma híbrida. Ressalva que não reflete a vontade das partes. Recorribilidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Termo final. Ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Conversão das ações em perdas e danos. Falta de interesse. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não conhecimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Acolhimento. Ausência de interesse. CPC/1973, art. 449, «caput». Não conhecimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Limite. Conversão em perdas e danos. Data da cisão. Julgamento nos moldes do requerimento. Falta de interesse. Aplicação de multa. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Limite. Conversão em perdas e danos. Data da cisão. Julgamento nos moldes do requerimento. Falta de interesse. Aplicação de multa. Mais detalhes