CPC - Código de Processo Civil, art. 519

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Recurso manifestamente inadmissível em razão da ausência de preparo. Regra de isenção de custas e emolumentos disposta no ECA, art. 141, § 2º, e ECA, art. 198, I é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a justiça da infância e da juventude. Não cabe ao STJ a discussão a respeito de legislação estadual, ato normativo e regimento interno de tribunal (Súmula 280/STF). ECA, art. 129 (Lei 8.069/1990), CTN, art. 3º e CTN, art. 175, I da Lei 5.172/1966 não prequestionados (Súmula 211/STJ). Isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069/1990. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo regimental dos particulares desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Pedido de reintegração de posse cumulado com indenizatório. Apelação. Preparo. Deserção. Lei estadual 11.608/2003-sp. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC, art. 519. CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática entre arestos confrontados. Mais detalhes

STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Preparo. Deserção. Comprovação no momento da interposição do recurso. Súmula 83/STJ. Intimação para pagamento. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de litisconsórcio. Não aproveitamento do preparo pago por outro recorrente. Impossibilidade justo motivo. Lei estadual 4.847/93. Análise de Lei local. CPC/1973, art. 538. Multa. Caráter protelatório. Cabimento. Recursos especiais conhecidos em parte e improvidos. Mais detalhes

STJ Processual civil. ECA. Apelação. Preparo. Isenção de custas e emolumentos a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Preparo. Deserção. Comprovação no momento da interposição do recurso. Precedentes. Súmula 83/STJ. Intimação para pagamento. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de litisconsórcio. Não aproveitamento do preparo pago por outro recorrente. Impossibilidade justo motivo. Lei estadual 4.847/93. Análise de Lei local. CPC/1973, art. 538. Multa. Caráter protelatório. Cabimento. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ECA. Apelação deserta. Isenção de custas e emolumentos a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. Regra dirigida a crianças e adolescentes. Mais detalhes

TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Ausência de recolhimento quando da interposição do recurso. Deserção. Ocorrência. Hipótese em que não configurado o justo impedimento do CPC/1973, art. 519. Inaplicabilidade do § 2º do artigo 511 do referido códex, por não se tratar de recolhimento insuficiente do preparo. Incidência do «caput» do artigo 511 em comento. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Violação dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 519. Justa causa. Deserção. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJPE Processo civil. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Requerimento de dilação do prazo. Deserção. Relevação. Mais detalhes