CPC - Código de Processo Civil, art. 548

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inscrição em dívida ativa. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Omissão. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido lastreado interpretação do regimento interno do tribunal. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Prevenção. Desembargador relator. Modificação de turma. Inexistência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 552, § 3º. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. CPC/1973, art. 548. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Validade da garantida prestada por avalista. Natureza jurídica. Direito cambial. Art. 60, Decreto-lei 167/67. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso. Julgamento da apelação e do agravo de instrumento pela mesma Câmara Cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 548 e CPC/1973, art. 559. Mais detalhes

STJ Recurso. Julgamento da apelação e do agravo de instrumento pela mesma Câmara Cível. CPC/1973, art. 548 e CPC/1973, art. 559. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 200 e 935. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 548, III. Mais detalhes

STJ Julgamento. Corte especial do STJ. Distribuição preferencial. Não observância. Relatoria do Ministro que participou do julgamento impugnado. Alegação de nulidade após o julgamento desfavável. Impossibilidade. RISTJ, art. 79, parágrafo único. CPC/1973, art. 548. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto». Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Repercussão na esfera civil. Execução da sentença penal no cível. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 548, II. CPP, arts. 63, 64, 65. Mais detalhes