CPC - Código de Processo Civil, art. 573

TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada com imposição de multa cominatória de R$500,00 para eventual descumprimento. Possibilidade contemplada no art. 461, §4º do CPC e atual CPC, art. 573. Suposta exiguidade do prazo em tese que deve ser levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau para que, a requerimento da parte, conceda eventual extensão de prazo para cumprimento da decisão. Valor Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela antecipada com imposição de multa cominatória de R$500,00 para eventual descumprimento. Possibilidade contemplada no art. 461, §4º do CPC e atual CPC, art. 573. Suposta exiguidade do prazo em tese que deve ser levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau para que, a requerimento da parte, conceda eventual extensão de prazo para cumprimento da decisão. Valor razoável e adequado para compelir a agravante a cumprir a decisão judicial, bastando que a cumpra para não ser obrigado a pagá-la. Aceitação dessa imposição na jurisprudência como medida de apoio ao cumprimento das ordens judiciais: TJSP, AgIn 2216462-29.2014.8.26.0000 - 20ª Câmara de Direito Privado - Rel. Correia Lima - j. em 15/12/2014. Decisão mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Ação rescisória em ação rescisória. Saneamento do processo. Despacho saneador. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preliminares. Confusão com o mérito. Exame postergado. Possibilidade. Pretensão de temas não apreciados na origem. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da necessidade de prova pericial. Princípio do livre convencimento do motivado. Revisão. Óbice Súmula 7/STJ. Processo civil. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. Súmula 735/STF. CPC/10973, art. 113. CPC/1973, art. 420, parágrafo único. CPC/1973, art. 573. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 487. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 464, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/1973, art. 494. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 974. CPC/2015, art. 795. CPC/2015, art. 966. CPC/2015, art. 967. CPC/2015, art. 1.000. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Execução de títulos extrajudiciais em face de diferentes devedores dos títulos de crédito executados. Inviabilidade de cumulação de execuções com devedores distintos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais. Notas promissórias. CPC/1973, art. 573. Pretensões executivas. Cumulação. Identidade de credores. Ausência. Nulidade de algibeira. Instrumentalidade das formas. Prevalência. Prosseguimento da execução. Contradições não verificadas. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Execução por título extrajudicial em face de avalistas de títulos de crédito. Relações fundamentais distintas. Apenas um devedor comum. Cumulação subjetiva. Inviabilidade. Aval. Obrigação autônoma e independente. Possibilidade de prosseguimento da execução. Prévia oportunidade de emenda à inicial. Necessidade. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de títulos extrajudiciais. Notas promissórias. CPC/1973, art. 573. Pretensões executivas. Cumulação. Identidade de credores. Ausência. Nulidade de algibeira. Instrumentalidade das formas. Prevalência. Prosseguimento da execução. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Devolução de benefício concedido em antecipação de tutela posteriormente revogada. Precedentes do STJ. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à arrematação. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Ilegitimidade passiva. Questão de ordem pública. Carência de ação. Nulidade da execução. Possibilidade de alegação em sede de embargos da segunda fase. Inexistência de preclusão. Precedentes. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Concessão de efeito suspensivo, diversidade de partes. Reunião de várias execuções fiscais. Faculdade do juiz. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Cédulas de produto rural. Entrega de coisa incerta. Execução. CPC, art. 573. CPC/1973. Violação. Existência. Cumulação de pedidos executivos. Impossibilidade. Identidade de partes. Ausência. Devedores distintos. Avalistas comuns. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Mais detalhes